A LAI determina que o poder público informe quais dados estão sob sigilo, por quanto tempo e com base em qual motivo. Aqui você acompanha o que está classificado no município, os prazos de vencimento do sigilo e o que já foi desclassificado.
Graus de sigilo e prazos máximos
- Ultrassecreto
- Prazo máximo de 25 anos. No âmbito municipal, só pode ser atribuído em hipóteses excepcionais previstas na LAI (soberania, relações internacionais, segurança pública).
- Secreto
- Prazo máximo de 15 anos. Aplicável a informações cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a integridade do território.
- Reservado
- Prazo máximo de 10 anos. É o único grau que o chefe do Executivo municipal pode atribuir (LAI, art. 24, §1º).
Documentos classificados
Não há conteúdo publicado até o momento
O município não possui documentos classificados publicados nesta plataforma. Conforme o Guia de Transparência Ativa (CGU), esta seção permanece disponível e será preenchida sempre que uma informação for classificada, indicando grau, prazo e fundamento legal.
Informações desclassificadas
Não há conteúdo publicado até o momento
Não há registros de desclassificação publicados até o momento. Quando um documento perder o sigilo — por fim de prazo ou por decisão da autoridade competente — ele será listado aqui.
Consulte nas fontes oficiais
Base legal
- LAI — Lei 12.527/2011, arts. 8º, §1º, V; 23 a 25 (classificação) e 30 a 35 (desclassificação)
- Decreto federal 7.724/2012 — regulamento da LAI