Não encontrou sua resposta? Envie sua pergunta pelo canal oficial — as respostas citam sempre a fonte.
Lista de perguntas e respostas
Preciso me cadastrar para acessar os dados?
Não. Todos os dados deste portal são de transparência ativa: abertos a qualquer pessoa, sem login, sem cadastro e sem custo, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei 12.527/2011).
O que é transparência ativa?
É a divulgação de informações de interesse público pela Administração, de ofício e independentemente de pedido. A LAI estabelece um rol mínimo obrigatório — orçamento, despesas, licitações, contratos, estrutura organizacional e outros — que este portal segue conforme o Guia de Transparência Ativa da CGU.
De onde vêm os dados e com que frequência são atualizados?
Os dados são coletados por processos de ETL a partir de fontes oficiais (sistemas municipais, PNCP, TCE-RJ). Cada conjunto indica fonte e periodicidade na página Dados Abertos; as páginas do portal consultam a API em tempo real.
O que significam os status das obras?
Planejada: projetada, ainda não iniciada. Em andamento: execução dentro do cronograma. Atrasada: prazo vencido ou cronograma descumprido. Paralisada: execução interrompida. Concluída: obra entregue. O percentual de progresso acompanha cada ficha.
Como participo das consultas públicas?
Na seção Consultas Públicas você envia contribuições identificando-se apenas com um contato verificável — CPF não é exigido. Cada contribuição gera um protocolo, e o órgão é obrigado a publicar devolutiva ao final: o que foi acatado, o que não foi e por quê.
Como são tratados meus dados pessoais?
Conforme a LGPD (Lei 13.709/2018): contribuições são publicadas apenas de forma agregada por tema e território; nome, contato e CPF não aparecem no portal. Fichas de obras não expõem responsáveis internos nem contatos pessoais.
Onde baixo os dados brutos para análise?
Na página Dados Abertos, em formato CSV e JSON, com dicionário de colunas, licença de uso e procedência declarada. Não é necessário pedir chave de API.
A informação que procuro não está aqui. Como solicitar?
Use o canal Perguntar (Serviço de Informação ao Cidadão) para pedidos de acesso à informação. As respostas citam sempre a fonte publicada; pedidos sobre bases não indexadas seguem os prazos da LAI.