Glossário cidadão

Divulgação de informações públicas pelo próprio órgão, de ofício e sem que ninguém precise pedir — é o que este portal faz. O oposto é a transparência passiva, quando a informação só aparece após um pedido (LAI).

Lei que planeja o que o município pretende executar em quatro anos: obras, programas e serviços priorizados pelo governo eleito.

Lei anual que orienta como o orçamento do ano seguinte deve ser montado: prioridades, metas e limites de gastos.

Orçamento propriamente dito: estima quanto o município vai arrecadar e fixa quanto pode gastar em cada área durante o ano.

Primeiro estágio da despesa: o governo 'reserva' o dinheiro para pagar uma compra ou serviço contratado. Empenhado não significa pago.

Segundo estágio da despesa: confere-se que o produto foi entregue ou o serviço prestado conforme o contrato. Só depois vem o pagamento.

Terceiro estágio da despesa: o dinheiro sai do caixa do município para o fornecedor ou prestador.

Relatório periódico (bimestral) que mostra receitas arrecadadas e despesas realizadas comparadas ao previsto na LOA. Exigido pela LRF.

Relatório que verifica se o município respeita os limites de gasto da LRF: pessoal, dívida e garantias, medidos sobre a Receita Corrente Líquida.

Processo público em que o governo escolhe, de forma imparcial, quem venderá bens ou serviços à administração. Regida pela Lei 14.133/2021.

Modalidade de licitação para compras de bens e serviços comuns, com disputa de lances (eletrônico ou presencial). É a mais usada pelos municípios.

Situação prevista em lei em que contratar sem disputa é permitido (valores baixos, emergências, fornecedor exclusivo). Precisa ser justificada e publicada.

Acordo formal entre o município e o fornecedor vencedor, com objeto, valor, prazo e condições. Aditivos prorrogam ou alteram o contrato original.

Acordo de cooperação entre entes públicos (União, estado, município) para transferir recursos destinados a uma finalidade específica, como saúde ou educação.

Recurso indicado por vereadores ou deputados para uma finalidade específica no município (uma obra, um programa). A execução continua sendo fiscalizável aqui.

Base nacional unificada onde toda contratação pública deve ser registrada: editais, resultados e contratos. Nossas obras vinculadas apontam para lá.

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: órgão externo que julga as contas dos municípios fluminenses e pode aplicar sanções.

Lei federal 12.527/2011 que garante a qualquer pessoa o acesso a informações públicas, sem custo e sem precisar justificar o pedido.