Sobre a plataforma
O projeto Cidades Inteligentes, apoiado pela FAPERJ, desenvolve uma plataforma integrada de gestão urbana e participação cidadã digital para municípios do Estado do Rio de Janeiro. São dois produtos complementares:
Painel de gestão
Área autenticada para servidores: obras, transporte, iluminação, limpeza, segurança e inteligência artificial aplicada aos dados municipais.
Portal do cidadão (esta área)
Transparência ativa aberta a qualquer pessoa: obras públicas, perto de mim, consultas com devolutiva, perguntas com citação de fonte e dados abertos completos.
Princípios do portal
Participação com devolutiva
Consultas públicas geram protocolo por contribuição e obrigam o órgão a publicar o que foi acatado, o que não foi e por quê. Consulta sem devolutiva fica marcada como pendente.
Dados abertos de verdade
CSV e JSON sempre disponíveis com dicionário de dados, licença e procedência — publicar apenas PDF não é dado aberto.
Sem barreiras de acesso
Nenhuma informação pública exige login ou cadastro; o conteúdo essencial chega no HTML inicial e funciona sem JavaScript (SSR).
Governança e estrutura
A plataforma é operada em parceria com os municípios participantes. A estrutura organizacional municipal (organograma, competências das secretarias e quadro de servidores) será publicada pelo município parceiro nesta seção conforme o cronograma de adesão — itens sem conteúdo permanecem declarados como ausentes, nunca omitidos, em conformidade com o Guia de Transparência Ativa da CGU.
- Coordenação acadêmica: FAPERJ — Programa Cidades Inteligentes
- Gestão dos dados: prefeitura participante via painel autenticado
- Fiscalização social: qualquer cidadã ou cidadão, sem cadastro
Base legal completa
| Norma | Escopo |
|---|---|
| LAI — Lei 12.527/2011 | Acesso à informação e transparência ativa |
| LC 131/2009 | Transparência em tempo real na execução fiscal |
| Lei 14.129/2021 | Governo digital, eficiência e dados abertos |
| LGPD — Lei 13.709/2018 | Proteção de dados pessoais e anonimização |
| LBI — Lei 13.146/2015 | Acessibilidade (WCAG 2.2 AA · eMAG 3.1) |