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Institucional

Sobre o Portal Cidades Inteligentes FAPERJ

Sobre a plataforma

O projeto Cidades Inteligentes, apoiado pela FAPERJ, desenvolve uma plataforma integrada de gestão urbana e participação cidadã digital para municípios do Estado do Rio de Janeiro. São dois produtos complementares:

  • Painel de gestão

    Área autenticada para servidores: obras, transporte, iluminação, limpeza, segurança e inteligência artificial aplicada aos dados municipais.

  • Portal do cidadão (esta área)

    Transparência ativa aberta a qualquer pessoa: obras públicas, perto de mim, consultas com devolutiva, perguntas com citação de fonte e dados abertos completos.

Princípios do portal

  • Participação com devolutiva

    Consultas públicas geram protocolo por contribuição e obrigam o órgão a publicar o que foi acatado, o que não foi e por quê. Consulta sem devolutiva fica marcada como pendente.

  • Dados abertos de verdade

    CSV e JSON sempre disponíveis com dicionário de dados, licença e procedência — publicar apenas PDF não é dado aberto.

  • Sem barreiras de acesso

    Nenhuma informação pública exige login ou cadastro; o conteúdo essencial chega no HTML inicial e funciona sem JavaScript (SSR).

Governança e estrutura

A plataforma é operada em parceria com os municípios participantes. A estrutura organizacional municipal (organograma, competências das secretarias e quadro de servidores) será publicada pelo município parceiro nesta seção conforme o cronograma de adesão — itens sem conteúdo permanecem declarados como ausentes, nunca omitidos, em conformidade com o Guia de Transparência Ativa da CGU.

  • Coordenação acadêmica: FAPERJ — Programa Cidades Inteligentes
  • Gestão dos dados: prefeitura participante via painel autenticado
  • Fiscalização social: qualquer cidadã ou cidadão, sem cadastro
Legislação aplicada à plataforma
NormaEscopo
LAI — Lei 12.527/2011Acesso à informação e transparência ativa
LC 131/2009Transparência em tempo real na execução fiscal
Lei 14.129/2021Governo digital, eficiência e dados abertos
LGPD — Lei 13.709/2018Proteção de dados pessoais e anonimização
LBI — Lei 13.146/2015Acessibilidade (WCAG 2.2 AA · eMAG 3.1)