O exercício do controle social depende de acesso aos documentos produzidos pelos órgãos de controle. Aqui o cidadão acompanha como a gestão municipal é fiscalizada — internamente e pelos tribunais de contas.
O que será publicado nesta seção
- Prestação de contas anual
- Contas do prefeito encaminhadas à Câmara e ao TCE-RJ, com parecer prévio do Tribunal.
- Relatórios da LRF
- RREO (bimestral) e RGF (quadrimestral): execução orçamentária, despesa com pessoal e restos a pagar.
- Auditorias e fiscalizações
- Relatórios de órgãos de controle interno e externo sobre obras, compras e programas municipais.
Não há conteúdo publicado até o momento
O município ainda não publicou relatórios de fiscalização nesta plataforma. Conforme o Guia de Transparência Ativa (CGU), esta seção permanece disponível e será preenchida com os relatórios de controle interno, prestações de contas e pareceres do TCE-RJ.
Consulte nas fontes oficiais
Base legal
- LAI — Lei 12.527/2011, art. 8º, §1º, IX
- LRF — LC 101/2000, arts. 48 e 48-A (relatórios RREO/RGF)
- CF/88, art. 31 — apreciação das contas municipais pelo TCE