Como funciona o pedido de informação
- Qualquer pessoa — física ou jurídica — pode pedir informação pública, sem custo e sem precisar justificar o motivo.
- Envie sua solicitação pelo canal Perguntar. Se a base já publicou a informação, a resposta vem imediata e cita a fonte oficial.
- Para bases ainda não indexadas, o órgão responde no prazo legal de até 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa.
- Negativas devem ser motivadas e podem ser objeto de recurso em três instâncias administrativas, conforme os arts. 15 e 16 da LAI.
Prazos e garantias legais
20 dias + 10
Prazo máximo de resposta, com prorrogação excepcional justificada.
Sem discriminação
Pedido anônimo é vedado pela LAI, mas exige apenas identificação mínima — nunca CPF.
Sigilo excepcional
Somente informações classificadas nos arts. 22–24 da LAI podem ser negadas, sempre com motivação.
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